De Seg. a Sex.
das 09h00 às 12h00 e 13h00 às 17h00.

Telefone: (31) 3557-4014
Whatsapp: (31) 98463-5397

Central de Registros Eletrônicos

Central de Registros Eletrônicos


Provimento nº 317/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais

Desde o dia 18/03/2016, passou a funcionar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), que permite o intercâmbio de informações entre os cartórios de Registro de Imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral, por meio da Central de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais (CRI-MG), que foi desenvolvida e será administrada pelo Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais (CORI-MG), no endereço eletrônico www.crimg.com.br.

Dessa forma, todos os pedidos de certidão on-line passam a ser feitos no endereço eletrônico www.crimg.com.br.

Consultar Selos e Atos



A consulta à validade do Selo de Fiscalização Eletrônico e ao detalhamento dos respectivos atos praticados é realizada mediante o preenchimento do número do selo e de parte de seu código de segurança, constantes do documento selado. Embora o código de segurança seja composto por quatro blocos, apenas dois blocos serão habilitados para preenchimento.
A transmissão dos dados relativos aos selos utilizados e aos respectivos atos notariais e de registro praticados será feita diariamente, até, no máximo, as 12 (doze) horas do dia seguinte ao da utilização do selo, nos termos do artigo 11 da Portaria-Conjunta nº 09/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG.
Clique aqui para consulta

Canal de Denúncia

Canal de Denúncia

O cartório disponibiliza o canal de Denúncias que pode ser utilizado por prestadores de serviços, clientes, usuários, parceiros, fornecedores e outros públicos em geral que tenham informações que possam auxiliar no combate à corrupção, fraudes, lavagem de dinheiro e outras práticas criminosas, à discriminação ou aos desvios de conduta. Abaixo você pode realizar a denúncia sigilosamente.

DENÚNCIA

Qualquer ato que caracterize irregularidades pode ser denunciado diretamente ao oficial ou Substituto, ou ainda de forma anônima no e-mail: denuncia@registrodeimoveismariana.com.br ou ainda através de pesquisa de Satisfação ou Caixa de Sugestão.
Quando houver denúncias relacionadas aos atos e desvio de conduta de membros da alta direção, Oficial Titular e Oficial Substituto, a denúncia deverá ser disponibilizada através de https://www.tjmg.jus.br/ouvidoria.

Pesquisa de satisfação

Pesquisa de satisfação PÓS VENDA Cartório de Registro de Imóveis Mariana


Clique aqui para a pesquisa

Doc. Necessário, Tabelas e Dúvidas

  • Doc. Necessário
  • Tabelas
  • Dúvidas Frequentes
    • As alterações de nome devem ser averbadas?


      Sim. As alterações de nomes, em função de casamento, separação, divórcio ou qualquer outro motivo, devem ser averbadas nas matrículas dos imóveis pertencentes à pessoa atingida pela alteração. Para isso, são necessários os seguintes documentos: certidão original emitida pelo Cartório de Registro Civil, emitida há menos de 90 dias, e um requerimento, assinado pela pessoa cujo nome foi alterado, com firma reconhecida em um tabelionato de notas. O reconhecimento da firma poderá ser dispensado, nos termos da lei.

    • Caso o registro solicitado não possa ser realizado, o valor previamente pago será devolvido?

      Sim. Caso o registro não possa ser realizado devido a algum impedimento legal, o valor pago será devolvido ao apresentante, deduzidas as despesas porventura devidas. Neste caso, será necessária a apresentação do protocolo em via original, acompanhado de requerimento subscrito pelo apresentante e documento de identidade do mesmo.

    • Por que é obrigatório mencionar o CPF nos documentos a serem registrados?


      A Lei de Registros Públicos determina que a matrícula deverá conter, entre outros, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.
      Já os artigos 701 e 702 do Provimento 260, assim como o Decreto 3000/99 determina que o CPF é obrigatório para qualquer pessoa que participe de operações imobiliárias.
      Ademais, o artigo 156 do Provimento 260 determina que as escrituras públicas, o que inclui também os documentos particulares com força de escritura pública, deverão constar, além de outros dados, o número de CPF das partes envolvidas, bem como de seus cônjuges.

    • Por que é preciso fazer o registro no Cartório de Registro de Imóveis, se o proprietário já tem escritura lavrada no Cartório de Notas?

      No Direito brasileiro, a propriedade do imóvel só é transferida depois do registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis. Portanto, não adianta fazer apenas a escritura. A escritura tem que ser registrada (artigo 1.245 do Código Civil Brasileiro).

    • Por que o pagamento com cartão de crédito ou débito gera taxas?

      Porque os preços dos Cartórios são tabelados por legislação estadual, constituindo-se, portanto, de preços públicos, não sujeitos a mudança pelos Oficiais. Por esta razão, ao artigo 17 da Lei 15.424 de 30/12/2004 alterada pela lei 22.796, de 28/12/2017 determinou que os custos extras ao registro devem ser repassados ao cliente.

    • Porque o Cartório não emite Nota Fiscal?

      Porque Cartórios não são empresas. Quem presta o serviço público, em caráter privado, por delegação do Estado é o Oficial Registrador, aprovado em concurso de provas e títulos, de livre e ampla concorrência.

    • Prenotado um título (escritura, formal de partilha, carta de sentença, requerimento, etc), qual o prazo máximo que o Oficial do Registro de Imóveis terá para praticar o ato?

      O prazo legal para a realização do registro/averbação é de 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo (prenotação).
      Já para eventual apresentação de nota de exigências, o prazo é de 15 (quinze) dias, contados da data da prenotação.

    • Qual a diferença de certidão de ônus para certidão de ônus e ações reipersecutórias?

      As certidões de ônus reais certificam a existência ou não de restrições que limitem a propriedade plena de um imóvel, tais como usufruto, hipoteca, penhora, alienação fiduciária, etc. Já as certidões de ações reais e reipersecutórias, atestam sobre eventuais ações judiciais que tenham por objeto determinado imóvel, tais como ações de usucapião, demarcatórias, discriminatórias, etc. Neste último caso as informações são obtidas junto ao Poder Judiciário e precisam ser averbadas

    • Qual é o prazo para emissão de uma certidão?

      O prazo legal para a emissão de certidões é de 05 (cinco) dias úteis. Em alguns casos, a certidão de inteiro teor de matrícula poderá ser entregue no momento da solicitação feita no balcão de atendimento do cartório.

    • Quem pode requerer o registro de uma escritura pública ou instrumento particular?

      Qualquer pessoa pode requerer o registro, conforme previsto no art. 217 da Lei Federal 6.015/73. Neste caso, o apresentante assumirá as despesas respectivas.

    • Quem pode requerer uma certidão?

      Qualquer pessoa pode requerer certidão, sem precisar dizer qual é o motivo de seu pedido ou o seu interesse. Neste caso, o solicitante assumirá as despesas respectivas.

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Nosso endereço

Rua Direita, 175 - Centro
Mariana - MG
CEP 35420-000


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Institucional


Historico do Cartório
Por ter sido a primeira vila, a primeira cidade e a primeira capital do Estado, várias cidades já integraram a comarca, mas hoje o Cartório de Registro de Imóveis de Mariana, tem como área de atuação apenas os Municípios de Mariana e Diogo de Vasconcelos.
Em razão de dispositivo contido no artigo 236 da Constituição Federal de 1988, a atividade notarial e de registro é exercida em caráter privado, por delegação do Poder Público, a pessoa devidamente aprovada em concurso público de provas e títulos. As serventias extrajudiciais são criadas através de Lei Estadual.
Em 06 de agosto de 2004 tomou posse a atual Oficial Titular deste Cartório, Ana Cristina de Souza Maia, após aprovação no Primeiro Concurso de Provas e Títulos de Minas Gerais. Ana Cristina é natural de Belo Horizonte, graduada em Direito pela Universidade de Viçosa e antes de se tornar Oficial, foi aprovada em outros concursos públicos e atuou na iniciativa privada.
A Serventia funciona atualmente na Rua Direita, 175, no centro histórico da cidade, em local de fácil acesso. Recentemente foi adquirido um terreno também na área central e a Serventia se prepara para a construção de uma sede própria, que garantirá aos clientes um espaço adequado com conforto, comodidade, acessibilidade e sustentabilidade ambiental.
Ao assumir a serventia iniciou um processo de modernização e de informatização dos dados e arquivos da Serventia, que são bastante antigos e onde ainda existiam, inclusive, livros de registro de escravos. Os constantes investimentos nas instalações, equipamentos e nos recursos humanos da Serventia ocasionaram importantes mudanças organizacionais e impulsionaram a implementação de uma cultura de qualidade e de busca pela melhoria contínua. Em 2018 o cartório passou por auditoria e foi certificado com o Selo de Qualidade Total PRATA da Anoreg/BR.
O Cartório tem como atividade fim efetivar o registro e averbação dos títulos ou atos ou fatos inter vivos ou mortis causa, que sejam constitutivos, translativos, modificativos ou extintivos de direitos reais. A finalidade é de assegurar-lhes validade, eficácia erga omnes e disponibilidade, garantindo aos seus usuários a publicidade, autenticidade, eficácia e segurança dos negócios jurídicos.
O cartório tem como principais clientes o público de modo geral, os Tabelionatos de Notas, Imobiliárias, Corretores de Imóveis, Despachantes, Bancos, Engenheiros, Construtores, Incorporadores, Advogados, Contadores, Comerciantes, Indústrias, Empresas Privadas e vários órgãos públicos tais como Prefeituras Municipais, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, Procuradoria da Fazenda Nacional, dentre outros.

Missão
Garantir a segurança jurídica dos negócios imobiliários com qualidade e eficiência, propiciando o desenvolvimento social e econômico local.

Visão
Obter o reconhecimento da sociedade como instituição para a segurança dos negócios imobiliários e para a regularização da propriedade.

Valores
Ética
Responsabilidade
Comprometimento
Melhoria contínua
Respeito

Oficial e substitutos
Ana Cristina de Souza Maia - Oficial
Shirley de Fátima Ferreira - Escrevente Substituta
Mariana Helena Alcântara Souza - Escrevente Substituta

Certificações
Programa de Qualidade Total da Anoreg 2018 (PQTA) - Premiação Prata.

Política de integridade e compliance
O Registro de Imóveis de Mariana-MG, visando impedir a prática de qualquer ato que represente comportamento corruptível e a fim de garantir a segurança dos serviços prestados, adota conduta ética com o fundamento de práticas como: transparência nas relações da Oficiala e Substitutos a disposição dos colaboradores e usuários, processos com divisão de etapas e por diferentes colaboradores.
O cartório estabelece, por meio da presente diretriz, da Normativa interna, que é o código de ética, de normas de procedimentos, as diretrizes éticas e de combate à corrupção, à fraude e a outras irregularidades, bem como os procedimentos que devem ser observados e cumpridos por todos. Sendo assim O Cartório não permite, nem tolera qualquer prática antiética ou qualquer forma de suborno ou corrupção.
As fraudes são uma ação ilícita e desonesta, caracterizada pela falsificação de produtos, documentos, marcas etc. O propósito da fraude é de enganar outras pessoas para garantir benefício próprio ou de terceiros, e para combater esse risco, o Cartório adota práticas para garantir a autenticidade de documentos que são recebidos ou emitidos, realizando treinamentos específicos de grafotécnica de forma sistemática minimizando assim o risco de documentos fraudados.
O cartório procura garantir que, com a adoção da integridade, legalidade e transparência, possa assegurar que todo e qualquer serviço realizado esteja livre de corrupção.

1. É vedado aceitar presentes, serviços, favores ou qualquer outra vantagem de agentes públicos, funcionários de órgãos ou agências governamentais, incluindo autarquias, empresas estatais, sociedades de economia mista, organizações internacionais, partidos políticos, candidatos a cargos eletivos, membros do Poder Executivo, Judiciário ou Legislativo ('Agentes Públicos'). Determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, ou de qualquer forma o influenciar, visando obter vantagem.
2. A proibição se estende ainda, a pessoas próximas a agentes públicos, tais como cônjuge, companheiro, namorada/o, familiares e afins ('pessoas próximas') e quaisquer outras que recebam a promessa, oferta ou benefício para influenciar qualquer decisão de um agente público.
3. Em situações excepcionais, ditadas em razão de protocolo, cortesia ou outra circunstância legítima que o justifique, poderão ser oferecidos brindes, refeição, presente, hospitalidade ou qualquer outra coisa de valor ou vantagem lícita a agente público.
4. Essa proibição, bem como as Leis Anticorrupção, aplica-se não só ao indivíduo que realiza o pagamento, mas também a todos aqueles que participaram conscientemente do pagamento, ou que, sabendo da possibilidade de ocorrência do ato de corrupção, nada fizeram para evitá-lo.
5. Nenhum colaborador será prejudicado, retaliado ou penalizado devido ao atraso na conclusão dos serviços, resultantes de sua recusa em permitir ato de corrupção.
6. Nunca, em hipótese alguma, aceite VALOR MONETÁRIO R$ como presente, brinde ou hospitalidade.